recurso especial - mensagem especial

Recurso especial é um termo utilizado no contexto jurídico em Portugal para fazer referência a um tipo de recurso disponível para as partes que se sentem prejudicadas com a decisão de um tribunal. Esse recurso é apresentado perante o Supremo Tribunal de Justiça e tem como objetivo corrigir eventuais equívocos ou injustiças cometidos anteriormente por um tribunal inferior. Para que seja possível apresentar o recurso especial, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos prévios. Por exemplo, é preciso que a decisão que se pretende recorrer tenha sido proferida por um tribunal que não é o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, é necessário demonstrar que o acórdão que se pretende recorrer viola o direito (ou a lei) de forma clara e evidente. Uma vez apresentado o recurso especial, o Supremo Tribunal de Justiça irá analisá-lo e decidir se o mesmo deverá ser ou não aceite. Caso a decisão seja favorável à parte que apresentou o recurso, o tribunal poderá anular o acórdão anterior e ordenar que se faça uma nova decisão em conformidade com a lei. É importante destacar que o recurso especial é uma ferramenta importante para garantir a correta aplicação da lei no país. Graças a ele, é possível corrigir eventuais erros cometidos por tribunais inferiores e garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos perante a Justiça.